Previc aprova alterações no Regulamento do Plano BD-ELOS/Eletrosul

Foi publicada no Diário Oficial da União hoje, 01/07/2020, a Portaria n° 439, de 24/06/2020, em que a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) aprova as alterações propostas ao Regulamento do Plano BD-ELOS/Eletrosul. As alterações valem a partir de 01/07/2020.

O regulamento deste Plano teve sua primeira proposta de alteração aprovada pelo Conselho Deliberativo em maio de 2018, e após passar por alguns ajustes solicitados pela Patrocinadora CGT Eletrosul e pela SEST (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), teve a sua versão consolidada aprovada pelo Conselho Deliberativo da ELOS na reunião de 30 de abril/20.

Seguem abaixo os principais pontos alterados no Regulamento:

– Alteração do texto do Parágrafo 2º do Artigo 15 para destacar que a revisão de benefício somente será possível com o aporte da diferença de Reserva Matemática:
Nenhuma prestação de caráter previdenciário será criada, majorada ou estendida no plano sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.

– Inclusão do Parágrafo 3º do Artigo 15 para atender à legislação vigente:
Os benefícios serão pagos até o 5º dia útil do mês subsequente à sua competência ou deferimento da sua concessão pela Fundação.

– Inclusão do Artigo 41 para trazer maior segurança jurídica a relação previdenciária:
Artigo 41 – É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação para a revisão do ato de concessão dos benefícios, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao deferimento ou indeferimento do pedido administrativo.

– Exclusão integral do artigo 73 para adequar o regulamento à paridade contributiva a que se refere o Art. 202, § 3º da Constituição Federal:
Artigo 73 – O disposto no Artigo anterior não se aplica aos Participantes filiados ao PLANO, que se tornaram Assistidos antes de 15/12/2000, sendo a Patrocinadora ELETROSUL responsável pela parcela do déficit que caberia a estes Participantes.

– Exclusão do item E do Artigo 60, que trata da despesa administrativa referente aos assistidos que entraram em benefício antes de 15/12/2000, pelo mesmo motivo da exclusão do artigo 73. De acordo com a legislação vigente, deve haver paridade contributiva entre patrocinadora e participante (ativo ou assistido). A redação atual prevê que para os assistidos que entraram em benefício antes de 15/12/2000, a patrocinadora pagaria toda a despesa administrativa.

– Inclusão do Artigo 76 que abre a possibilidade de contratação de seguro para transferência dos riscos:
A Fundação poderá contratar seguro específico com sociedade seguradora autorizada a funcionar no Brasil, a fim de dar cobertura aos riscos decorrentes de invalidez, morte, sobrevivência e desvios das hipóteses biométricas, nos termos da legislação vigente.

Veja o Regulamento atualizado.

Para entender melhor as mudanças no regulamento, acesse aqui o documento que traz todas as alterações destacadas e comentadas.

 



Fique por dentro do que acontece na ELOS

Participante do Plano BD Engie: fique atento ao período de votação da eleição suplementar

De 16 a 27 de maio, você poderá votar eletronicamente ou por telefone. Conheça os candidatos e suas propostas

Veja mais
Representantes da ELOS, Intersindical e CGT Eletrosul reúnem-se para esclarecimentos sobre os Planos BD

Representantes da ELOS, Intersindical e CGT Eletrosul reúnem-se para esclarecimentos sobre os Planos BD

O encontro ocorreu dia 5 de maio por meio de vídeo conferência e contou com a participação de 25 pessoas

Veja mais
Confira a gravação das apresentações de resultados na íntegra

Confira a gravação das apresentações de resultados na íntegra

Assista a gravação das apresentações de resultados e veja os principais pontos que foram discutidos, além disso, faça o download dos documentos caso tenha interesse

Veja mais
Plano CD: Revisão Anual do Perfil de Investimento

Plano CD: Revisão Anual do Perfil de Investimento

Do dia 1º até 31 de maio, é possível solicitar a troca do seu perfil de investimento. Este período para alteração de perfil de investimento deve ser usado para você verificar se o seu perfil atual atende às suas expectativas de risco x investimento.

Veja mais