LGPD - Lei de Proteção
de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/18, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, com objetivo de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos à privacidade e proteção. O texto da LGPD fala dos dados dispostos em meio físico ou digital, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, abrangendo um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em processos manuais ou virtuais.

A partir da referida Lei, o tratamento de dados pessoais em nosso país deverá ser realizado de forma mais transparente, exata e previsível, adaptando o regime jurídico vigente à nova era tecnológica, reiterando a confiança dos titulares de dados e a credibilidade dos negócios no Brasil.

Ciente da nossa responsabilidade, trabalhamos continuamente para que os nossos processos possam garantir a privacidade e a proteção de dados dos participantes e assistidos, estando sempre em consonância com as leis.

Sendo assim, disponibilizamos a nossa Políticas de Segurança e Privacidade, que pode ser considerada uma declaração formal da Fundação ELOS acerca de seu compromisso com a segurança, instituindo ainda o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), que define todas as diretrizes que devem ser cumpridas por seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros de negócio no desenvolvimento dos seus processos.

Política de Segurança da Informação

1 INFORMAÇÕES GERAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1 A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos participantes e assistidos que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer aos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como o participante ou o assistido poderá atualizar e gerenciar estas informações.
1.2 Nossa Política de Privacidade foi elaborada em de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com os princípios Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (General Data Protection Regulation - GDPR).
1.3 Como é de praxe, a ELOS adota como norteador de sua Política de Privacidade o Código de Ética e os seus princípios, dentre os quais estão o compromisso com a transparência e o respeito nas relações com participantes, fornecedores, parceiros, representantes e empregados na utilização de seu website.
1.4 Esta Política de Privacidade aplica-se somente para as páginas específicas do website https://www.elos.org.br, inclusive para a página de acesso restrito do participante no endereço https://www3.elos.org.br.
1.5 Nossa Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário para acompanhar as alterações normativas, razão pela qual convidamos você a consultar periodicamente esta seção.


2 DEFINIÇÕES
Para os devidos fins desta Política, utilizamos as seguintes definições:
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, tornando impossível a sua identificação.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em todo o território nacional.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes aos dados pessoais (geralmente será a ELOS).
• Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.
• Dado pessoal: toda informação relacionada a uma pessoa física que possa identificá-la ou torná-la identificável (participantes e assistidos).
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, os usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Tratamento: toda a operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


3 DIREITOS DO TITULAR
3.1 - A ELOS se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e GDPR, sendo que as informações referentes aos dados pessoais do titular serão disponibilizadas, a seu pedido, de forma facilitada e gratuita, garantindo a exatidão, clareza e atualização dos dados (livre acesso e qualidade dos dados), bem como serão observados os seguintes princípios em relação aos dados pessoais do titular:
• não discriminação, segurança e transparência (processados de forma lícita, segura e transparente);
• finalidade (coletados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades);
• adequação e necessidade (coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados);
• exatidão (os dados serão atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;
• limitação da conservação (os dados serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados);
• integridade e confidencialidade (os dados serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas). São assegurados aos participantes e assistidos:
• Direito de confirmação e acesso: confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e seu acesso;
• Direito de retificação: retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): eliminação dos seus dados pessoais, observados os direitos do controlador;
• Direito à anonimização dos dados: ter seus dados anonimizados, ou seja, desvincular os dados de toda e qualquer forma de ligação com o seu Titular, de modo que seja impossível a sua identificação.
• Direito ao bloqueio dos dados: suspender temporariamente o tratamento de seus dados pessoais;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: limitar o tratamento de seus dados pessoais, quando inexatos ou utilizados de forma ilícita ou sem a observância das finalidades propostas ou desnecessária;
• Direito de oposição: opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, inclusive para fins de definição de perfil de marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados: receber os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, passível de ser retransmitido para outros controladores e operadores;
• Direito de obter informações sobre o compartilhamento de dados: obter informações sobre as entidades públicas ou privadas, com as quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados;
• Direito de obter informação sobre o consentimento: obter informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências;
• Direito de obter revisão de decisões automatizadas: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar;
• Direito de revogação: solicitar a revogação do seu consentimento para a realização de tratamento de seus dados pelo controlador.

O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação enviada através do formulário disponibilizado no Portal de Privacidade no site https://elos.org.br/requisicao-de-dados, especificando:
• Nome completo, e-mail, telefone e número da matrícula;
• O assunto indicando o direito que deseja exercer junto ao site;O titular será informado em caso de retificação, bloqueio, revogação ou eliminação dos seus dados.


4 DEVER DE NÃO FORNECER DADOS A TERCEIROS
Durante a utilização dos serviços do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.


5 INFORMAÇÕES COLETADAS
A coleta de dados dos titulares se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 7o, incisos II, V, VI, IX e X da LGPD.
5.1 Tipos de Dados Coletados
5.1.1 Dados informados no formulário de contato
Os dados eventualmente informados pelo titular que utilizar os formulários de contato disponibilizados no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.
5.1.2 Dados da página de acesso restrito do participante
Dados de cadastro do titular (participante): Nome completo, CPF, RG, estado civil, data de nascimento, sexo, e- mail, endereço completo (rua, número, bairro, complemento, CEP, cidade e UF), no telefone e dados bancários (banco, agência e no da conta).
Dados de dependentes de participantes, incluindo os de dependentes menores de 18 anos: Nome completo, data de nascimento, sexo e grau de parentesco com o participante.
5.1.3 Informações de navegação
Os servidores da ELOS, automaticamente registram quando o usuário visita os websites na Internet, incluindo URL, endereço de IP, tipo de navegador, idioma, páginas visitadas, a data e a hora da sua utilização.
5.1.4 Senhas de acesso
As senhas de acesso criadas pelos usuários são individuais e são armazenadas de maneira criptografada de modo a não poder descobri-las a partir de uma consulta aos registros no banco de dados.
5.1.5 Coleta de dados não previstos expressamente Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.


Base legal para o tratamento dos dados pessoaisAo utilizar os serviços do website, o titular concorda com a presente Política de Privacidade, manifestando seu consentimento ao fornecer seus dados pessoais para o site.
O titular tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita mediante requisição do titular através de formulário disponibilizado no Portal de Privacidade localização no site https://elos.org.br/requisicao-de-dados.
O titular ao concordar com a presente Política de Privacidade, autoriza a utilização dos dados pessoais de seus dependentes menores de 18 anos, informados na página de acesso restrito do participante em nosso website, nos termos do artigo 14 § 1o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular apenas será realizado em razão das seguintes hipóteses:para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7o, II LGPD);quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados (Art.7o, V LGPD); para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem (Art. 7o VI LGPD).quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiro (Art. 7o IX LGPD); para a proteção do crédito (Art. 7o X).
Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do titular coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos contratualmente, bem como fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários e para o titular acessar as informações referentes ao plano previdenciário contratado.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também para fins de personalização do conteúdo oferecido ao titular, além de subsidiar o site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Os dados pessoais tratados na página de acesso restrito do participante, incluindo os dados pessoais de menores de 18 anos, têm como finalidade possibilitar a consulta do titular aos seus dados pessoais e de seus dependentes, bem como permitir que o mesmo, acesse às informações referentes ao seu plano previdenciário, em cumprimento às obrigações contratuais estabelecidas entre a ELOS e o titular.
Os dados pessoais da página de acesso restrito do participante, poderão ser utilizados também, para simulação ou troca de seu perfil de investimento pela ELOS, quando for o caso.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do titular serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios: Tempo de permanecia do cliente na plataforma de serviços;

Conservação após o término de seu tratamento nos seguintes casos: para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Destinatários e transferência dos dados pessoais Os dados pessoais coletados não serão compartilhados com terceiros, exceto se expressamente autorizado pelos próprio Titular ou nos casos de cumprimento de obrigação legal, determinação judicial ou de autoridade competente que exija o fornecimento de tais informações.

6 DO TRATATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
6.1 Do responsável pelo tratamento dos dados (Controlador).6.1.1 Via de regra, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados pelo site é a Fundação
Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, representada pela Diretoria Executiva.
6.1.2 O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do titular.
6.2 Do Encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer -DPO)
6.2.1 O Encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional indicado pela ELOS, responsável por aceitar as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis, bem como orientar os funcionários e as empresas prestadoras de serviços sobre as melhores práticas a serem adotadas em relação aos dados pessoais, em cooperação com a autoridade de controle competente.
6.2.2 Neste site o Encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Wandecy Robby Nava, que poderá ser contactado pelo e-mail: [email protected]los.org.br.


7 SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO TITULAR
7.1 Para a garantia da segurança e proteção dos dados pessoais de seus participantes e assistidos de acessos não autorizados serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular.
7.2 Caso haja qualquer tipo de violação da segurança no site da ELOS ou nos dados pessoais de seus participantes e assistidos que possa lhes causar risco em seus direitos e liberdades pessoais, será comunicado imediatamente pela entidade. Todavia, não se considera violação a segurança dos dados pessoais, situações nas quais o titular transfira ou franqueei acesso a terceiros de sua senha ou dados, bem como ataque de hackers ou crackers por culpa exclusiva do titular ou de terceiros.
7.3 A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
7.4 Por fim, a ELOS se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.


8 RECLAMAÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.


9 DAS ALTERAÇÕES
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 06/06/2022. A ELOS se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, a presente norma, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Dessa forma convida-se o titular a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.


10 DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Florianópolis/SC em que se encontra a sede da ELOS.

Solicitação de
Informações

Para solicitar informações sobre os seus dados pessoais coletados pelo site: acesso aos dados, retificação, eliminação, revogação, bloqueio etc, elencadas no artigo 18 da LGPD, preencha o formulário abaixo.

Ao autorizar o uso dos seus dados pessoais pelo site, o Titular concorda com a nossa Política de Privacidade e seus termos.

Formulário para envio de mensagem







    DPO - Data
    Protection Officer

    O Data Protection Officer é o colaborador responsável dentro de uma entidade, instituição ou empresa em garantir a proteção dos dados dos clientes e da própria organização, e as determinações da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18, de 14 de agosto de 2018) sejam cumpridas.

    Se precisar solicitar alguma informação ao DPO da Fundação ELOS (Sr. Wandecy Robby Nava), envie um e-mail para o nosso DPO: [email protected]


    (Em atendimento ao parágrafo primeiro do art. 41 da LGPD que exige a identificação e divulgação em meio eletrônico do DPO).